
Fazenda publica Instrução Normativa com regras sobre envio de certificados técnicos por operadores
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou nesta terça-feira, 14, a Instrução Normativa SPA/MF nº 3, que dispõe sobre o envio de certificados técnicos por operadores autorizados em