É legal apostar no Brasil? O que diz a legislação
As apostas online são legais no Brasil, conforme a Lei nº 14.790/2023. Segundo o regulamento, operadores privados podem oferecer o serviço no país, desde que tenham uma autorização do Ministério da Fazenda para operar.
O prazo para as casas de apostas solicitarem a licença já expirou, e a partir de 11 de outubro, as bets que não tiveram o registro pré aprovado no Brasil serão bloqueadas.
Os pedidos estão sendo analisados pelo Ministério Fazenda e o resultado deveria sair até dezembro deste ano. A partir de janeiro de 2025, poderão atuar no Brasil apenas sites autorizados pelo Governo Federal, que terão o domínio “.bet.br”.
O que muda com a nova legislação? Veja as regras
Para obter a licença, as plataformas terão que atender uma série de requisitos, como ter escritório no Brasil e pagar uma taxa de R$30 milhões pela outorga. Essas medidas trarão mais segurança aos apostadores, além de aumentar a arrecadação do Estado.
Veja mais detalhes sobre outras regras importantes aprovadas visando a regulamentação do setor no país:
Tributação dos prêmios
Os apostadores terão que pagar tributo de 15% sobre os ganhos líquidos acima de R$2.259,20 (valor equivalente à 1ª faixa do imposto de renda). O valor será retido direto da fonte, ou seja, debitado automaticamente das apostas ganhas.
É contabilizado no cálculo apenas o lucro líquido das apostas. Se o jogador fizer uma aposta de R$100 com odds de 2.00, por exemplo, e vencer, receberá R$85. Isso, é claro, se já tiver lucrado pelo menos R$2.259,20 anteriormente.
Em relação às plataformas, o imposto será de 12% sobre o GGR (sigla referente ao lucro das bets com apostas).
Restrição dos meios de pagamentos
A partir de 2025, as casas de apostas brasileiras não poderão mais aceitar criptomoedas, cartão de crédito e carteiras virtuais. Os únicos sistemas permitidos serão:
- Pix
- TED (transferência bancária)
- Cartões de débito
- Cartões pré-pagos
Além disso, por determinação do STF, o Governo Federal deverá adotar medidas para impedir que benefícios do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizem os recursos oriundos desses programas para apostar.
Jogo Responsável
A regulamentação das apostas esportivas obriga que as casas de apostas adotem medidas relacionadas ao Jogo Responsável. Isso inclui:
- Informar sobre os riscos de apostas durante o cadastro
- Expor o RTP dos jogos
- Garantir mecanismos de autoexclusão automática
- Permitir que o usuário defina limites de depósito, de perdas e de tempo de seção
- Impedir o cadastro por menores de 18 anos
O objetivo dessa medida é minimizar o risco das apostas compulsivas, trazendo mais transparência aos usuários de sites de apostas.
Para saber mais informações sobre o Jogo Responsável, você pode consultar o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), uma organização formada por representantes do mercado de apostas online que atua para promover práticas saudáveis de uso das plataformas.
Restrição de bônus
Conforme a Lei 14790/2023, está vedado aos operadores “conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de apostas”.
Isso significa que os sites de apostas não podem mais oferecer bônus de boas-vindas, apostas grátis e outras ofertas do gênero. No entanto, benefícios como super odds e pagamento antecipado (aposta declarada vencedora se o time, ou atleta, que você apostou abrir boa vantagem na disputa) continuam permitidos.
A lei começaria a ser aplicada a partir de 2025, entretanto, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), lançou um despacho em 19 de novembro antecipando a medida.
A partir dessa data, os bônus de sites de apostas estão proibidos e as plataformas que descumprirem a medida estão sujeitas a uma multa de R$50 mil por dia.
Restrição de publicidade
Diante da recente regulamentação do setor, o CONAR lançou um guia com as principais diretrizes que as plataformas devem seguir quando o assunto é publicidade de apostas. O ponto principal é que os operadores não poderão sugerir que as apostas sejam uma possibilidade de renda extra ou investimento.
Além disso, as ações de marketing também deverão ter informes sobre jogo responsável e o aviso 18+, entre outras regras.
Bloqueio aos sites não regulamentados
Com a nova lei, o Governo Federal está solicitando à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio dos sites de apostas que atuam ilegalmente.
Até o momento, mais de 5200 domínios entraram na mira da Anatel para serem bloqueados. Entretanto, a Agência está tendo algumas dificuldades para cumprir a determinação e cerca de 2000 sites ainda funcionam sem registro.
Algumas medidas, como uma legislação que garanta mais poderes à Anatel, estão sendo estudadas para garantir o banimento das bets ilegais
Fonte: Um dois Esportes
