Defensoria Pública é favorável que as apostas sejam permitidas, mas com restrições.
Brasília.- A Defensoria Pública da União (DPU) formalizou o pedido para atuar como amicus curiae em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que julga a constitucionalidade da Lei Federal 14.790/2023, a Lei das Bets. A solicitação foi feita no dia 30 de abril e permite que a DPU participe do julgamento como “amiga da corte”, ou seja, que mesmo não sendo parte do processo, poderia contribuir com sua expertise para fornecer informações à Justiça.
De acordo com o que publicou a revista Veja, a Defensoria afirmou ser favorável à continuidade da permissão das atividades de empresas de apostas, mas também defende que sejam tomadas medidas para restringir a publicidade desse setor e que seja oferecido um tratamento aos jogadores compulsivos.
“Essa postura é adotada em diversos países com experiência mais longeva na regulação do setor de apostas online, como Reino Unido, Espanha e Portugal, que impõem às empresas obrigações positivas semelhantes às aqui propostas, demonstrando que a responsabilidade compartilhada é o caminho mais adequado para equilibrar a liberdade econômica com a proteção dos vulneráveis e a preservação de direitos fundamentais”, argumenta a DPU.
A instituição também demonstrou preocupação com proposta como a do projeto de lei de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) que pretende cortar o benefício de pessoas que usam o Bolsa Família para fazer apostas.
“A DPU manifesta preocupação e é francamente contrária à busca por soluções que envolvam algum tipo de punição aos mais vulneráveis, a exemplo do proposto no Projeto de Lei 3.703/2024, que chega ao ponto de prever a perda do benefício social caso haja a sua utilização para a realização de apostas de quota fixa”, diz um trecho do documento enviado pela Defensoria.
O processo em que a DPU se propõe a contribuir é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 7721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Fonte: Focus Brasil
