Casas de apostas se esforçam para superar desafios operacionais, societários, tributários e regulatórios
Passados cerca de oito meses do início da exploração regular das apostas esportivas, as bets detentoras das outorgas concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas/Ministério da Fazenda se preparam para um próximo estágio, o da consolidação do setor.
Se de um lado ainda têm oportunidade de desenvolver um negócio lucrativo (o que pode mudar se o governo insistir em sobretaxar a atividade), as casas de apostas se esforçam para superar os desafios operacionais, societários, tributários, regulatórios, e de governança corporativa que as margeiam. E mais, ainda precisam “furar a bolha” do vultoso preconceito que se estabeleceu contra a disponibilização das apostas por quota fixa e dos igamings, em larga escala na forma dos aplicativos online, em sua atividade no mercado brasileiro.
A nosso ver, em muito impulsionado pelas propagandas enganosas de ganhos fáceis, o preconceito generalizado subverte a natureza de entretenimento das apostas esportivas, reduzindo-as à vilãs que estariam contribuindo para o aumento da ludopatia, apesar dos mecanismos de controle de jogo responsável.
O modelo de outorgas adotado pelo governo brasileiro disponibilizou três marcas (domínios bet.br) para cada empresa/CNPJ detentora do direito de exploração da atividade, o que gerou um mercado paralelo, um tanto especulativo, de negociação de marcas/”slots”, o qual se revela bastante temerário pela perspectiva da governança corporativa e do direito societário e tributário, pois não há, ao menos por enquanto, possibilidade de formação de consórcios e segregação efetiva das responsabilidades dos administradores e dos resultados operacionais de cada marca.
Outrossim, há uma série de questões operacionais e tecnológicas que precisam ser estabilizadas, pois nem todas as bets possuem tecnologia própria e consistente, e/ou tampouco recursos disponíveis para o implemento de controles sofisticados e eficientes de acessos de usuários, impedidos de jogar, sistemas bloqueadores de hiperlinks de bets irregulares que copiam suas marcas, dentre outras funcionalidades necessárias para o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei 14.790/23.
A ausência de um cadastro único de jogadores impedidos de jogar, e de regulamentos quanto alguns dispositivos da lei tornam os controles das bets mais lentos e onerosos, o que acaba privilegiando a oferta irregular das apostas, e fomentando o estigma da aversão ao jogo, ainda que responsável.
Finalmente, a implementação do compliance tributário nas bets ainda caminha a passos lentos em decorrência de uma série de fatores, dentre os quais, destacamos:
- O recolhimento da contribuição de 12% sobre o GGR[1] ainda precisa ser saneado, pois muito embora a Lei 14.790/23 preveja que o percentual de 7,3% deve ser destinado às entidades do Sistema Nacional do Esporte e aos atletas brasileiros ou vinculados a organizações de prática esportiva sediada no país, em contrapartida ao uso de suas denominações, apelidos esportivos, imagens, marcas, e emblemas, seus hinos e símbolos na divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa, ainda não há regulação clara indicando a quem o pagamento deve ser realizado, e sequer como deve ser operacionalizado.
- As bets estão sujeitas ao pagamento das taxas de fiscalização para a Secretaria de Prêmios e Apostas, mas ainda não há uma fiscalização apropriada das casas de apostas regulares e, muito menos, dos sítios e operadores financeiros irregulares, ressalvada a celebração de acordo entre a entidade e a Anatel para acelerar o bloqueio às bets irregulares.
- Em menos de um ano da atividade, o governo federal aumentou em 50% o montante incidente sobre o GGR para 18%, a partir de outubro, fato que, somado à incidência dos demais tributos convencionais a que as bets estão sujeitas (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS, IOF), Taxa de Fiscalização e o vindouro imposto seletivo, tende a aniquilar a lucratividade das casas de apostas, afugentando investimentos nacionais e estrangeiros, impedindo a criação de empregos, diminuindo a própria arrecadação do governo, especialmente, no caso dos tributos sobre o lucro, além de dar espaço para as bets ilegais.
- Muitas bets possuem sócios e investidores estrangeiros que ainda estão conhecendo a complexa legislação tributária e estruturando seus times contábil/fiscal e jurídico, o que acaba as expondo a maiores dificuldades no cumprimento das normas tributárias, inclusive enquanto tomadoras de serviços, o que pode as expor à responsabilidade pelo pagamento de tributos devidos por seus fornecedores nacionais e estrangeiros quando operam com inobservância à legislação.
- Ainda no que se refere ao compliance tributário das bets, ponderamos que a sua estruturação já deve considerar a migração aos novos tributos criados pela reforma tributária, inclusive com a criação de catálogos de produtos e serviços adequado e aderente aos controles de destino relativos aos tomadores dos seus serviços.
Como se pode observar, nossas breves considerações refletem apenas algumas das inúmeras questões de governança corporativa atinentes ao setor, que deve, a nosso ver, estar atento às nuanças da legislação brasileira e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas, de forma a estruturar um compliance tributário eficiente e apto a resguardar os interesses das casas de apostas e dos seus acionistas, evitando perdas financeiras relevantes, bem como de contingências futuras, que podem impactar negativamente na sua atividade empresarial.
Fonte: Jota
