Fazer com que instituições de pagamentos e divulgadores de publicidade ligados a bets ilegais sejam responsabilizados por tributos devidos pelas operadoras clandestinas. Esse é objetivo do projeto de lei complementar 1.182/2025, redigido pelo Ministério da Fazenda e protocolado pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara dos Deputados.
Embora o foco do projeto seja a redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, o texto cita as empresas de apostas ilegais no artigo sexto:
“Respondem solidariamente com os contribuintes pelos tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes:
I. as instituições financeiras e de pagamento e os instituidores de pagamento que permitirem transações, ou a elas darem curso, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização para exploração de apostas de quota fixa nos termos da legislação federal;
II. as pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem publicidade ou propaganda comercial de operadores de loteria de apostas de quota fixa não autorizados nos termos da legislação federal.”
Pelo projeto de lei complementar, caberá à Receita Federal regulamentar a forma como se dará a cobrança dos impostos devidos.
Na justificativa da medida, o líder do governo afirma que a regulamentação das apostas online foi um avanço, mas que há a necessidade de estabelecer mecanismos adicionais para fortalecer a arrecadação e coibir a atuação de empresas que atuam à margem da lei.
“O principal objetivo da medida é combater a ilegalidade e a sonegação fiscal. Ao responsabilizar solidariamente as instituições financeiras e de pagamento que facilitam transações de operadores não autorizados, a proposta cria um mecanismo eficaz para bloquear o fluxo financeiro de atividades ilícitas e garantir o recolhimento dos tributos devidos”, diz a justificativa.
O projeto também busca garantir igualdade na concorrência, considerando que, ao não recolherem impostos, as bets clandestinas obtêm uma vantagem indevida em relação às empresas regulamentadas.
A proposta aguarda início de tramitação na Câmara dos Deputados e pode ser lida na íntegra neste link.
Fonte: Yougonet
