Após mais de um semestre de funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil, com 78 empresas autorizadas e monitoradas, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) divulgou, nesta terça-feira (26/8), um quadro preciso do segmento e registrou avanços na proteção de apostadores e da economia. Neste ano, os dois principais objetivos da SPA têm sido fazer as empresas autorizadas cumprirem a regulamentação e combater o mercado ilegal. A SPA chegou ao fim do primeiro semestre contabilizando 15.463 páginas retiradas do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), desde outubro de 2024. Além disso, a SPA registrou que 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas nos sites e aplicativos das 182 bets autorizadas pela Secretaria.
“Este balanço tem uma importância fundamental para a regulação. São dados concretos relativos à atuação regulatória, tratando temas como fiscalização, controle, além dos primeiros números, que refletem a realidade, e não apenas estimativas. A partir daqui, o debate sobre o mercado de apostas de quota fixa no Brasil poderá se dar com elementos ainda mais sólidos, propiciando avançarmos com a regulação com base em evidências”, avalia Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do MF.
Confira a apresentação da SPA-MF com os principais dados dos primeiros seis meses de operação
Legalizada desde 2018, mas sem a devida regulamentação até 2022, o mercado de apostas no Brasil cresceu sem controle. A partir de 2023, começaram a ser implementadas novas regras, que foram publicadas em larga medida em 2024 e, desde o início de 2025, estão todas em vigor e com o cumprimento sendo monitorado. Dos 66 processos de fiscalização envolvendo 93 bets, em 35 se decidiu pela aplicação de sanções, ao longo do semestre.
Além do bloqueio de sites ilegais, outras duas frentes de enfrentamento ao mercado ilegal são o monitoramento e fiscalização das instituições do sistema financeiro, que não podem efetuar transações para empresas de apostas não autorizadas, e o combate à publicidade realizada por agentes operadores de apostas ilegais, contando inclusive com cooperação das principais plataformas de busca e redes sociais.
No sistema financeiro, um alinhamento com o Banco Central definiu que a tarefa de monitorar, fiscalizar e, eventualmente, sancionar as instituições financeiras (IFs) e de pagamentos (IPs) é da SPA-MF. A Secretaria determinou que instituições que estavam operando com o mercado ilegal encerrassem as contas desses clientes e que notificassem a SPA sempre que descobrirem contas suspeitas de praticar essa atividade.
No primeiro semestre, 24 IFs e IPs realizaram 277 comunicações à SPA e encerraram as contas de 255 pessoas, físicas e jurídicas, em razão do envolvimento com a atividade irregular de apostas de quota fixa. Nesse período, a SPA oficiou 13 instituições de pagamento, requisitando informações e notificando para o encerramento de contas. Como resultado, foi informado o encerramento de contas de 45 empresas que operavam no mercado irregular de apostas de quota fixa.
Na área da publicidade, o avanço foi o acordo com o Conselho Digital do Brasil – associação brasileira fundada que congrega oito das principais empresas de tecnologia no país, como Google, Meta, TikTok, Kwai e Amazon. Com essa parceria, busca-se maior eficiência na derrubada da publicidade das empresas ilegais, assim como a detecção e derrubada de perfis e propagandas divulgados como se fossem conteúdos orgânicos, desrespeitando as normas. No combate à publicidade ilegal nas redes sociais, foram concluídos 120 processos, tendo como resultado a remoção de 112 páginas de influenciadores e mais 146 publicações.
Perfil dos apostadores
Dos 17,7 milhões de brasileiros que realizaram apostas no primeiro semestre, 71% são homens e 28,9% são mulheres, segundo o primeiro relatório semestral do Sistema Geral de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda, que recebe, diariamente, informações de todas as apostas realizadas pelas 76 empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa.
Em relação às faixas etárias, a com mais apostadores é a de 31 a 40 anos: 27,8%. Os que têm de 18 a 25 anos são 22,4%; 22,2% têm de 25 a 30 anos; 16,9% têm entre 41 e 50 anos; 7,8% têm de 51 a 60 anos e 2,1% têm de 61 a 70 anos.
“O nosso objetivo é, a partir de agora, fazer divulgações periódicas da atuação da SPA e da evolução do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, cumprindo o compromisso deste governo com a transparência e, sobretudo, prestando contas à sociedade acerca das responsabilidades do Estado e dos atores privados”, afirmou o secretário Regis Dudena.
Receita bruta das empresas de apostas
A receita bruta total das empresas autorizadas, o Gross Gaming Revenue (GGR), foi de R$ 17,4 bilhões no primeiro semestre. Esse valor representa o total de apostas, menos os prêmios pagos, o que pode ser indicado como o gasto efetivo dos apostadores no período. A média de gasto por apostador ativo é de cerca de R$ 983 por semestre ou R$ 164 por mês.
Conforme a coletiva de imprensa de arrecadação da Receita Federal referente ao mês de junho, a arrecadação das empresas de apostas foi de aproximadamente R$ 3,8 bilhões no primeiro semestre de 2025. Esse dado se refere aos valores arrecadados pela Receita, incluindo tributos federais como o IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e Contribuição Previdenciária, além das dos 12% das destinações sociais previstas na Lei 14.790/23, que totalizaram R$ 2,14 bilhões.
Além disso, a SPA arrecadou aproximadamente R$ 2,2 bilhões referentes às outorgas de autorização pagas pelos agentes operadores autorizados e cerca de R$ 50 milhões em taxas de fiscalização também pagas pelas empresas do setor, no primeiro semestre. (SPA-MF)
Fonte: BNL
