O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou por unanimidade a representação dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleiton de Azevedo (Republicanos-MG) que questionava a intenção da Caixa Econômica Federal de operar no mercado de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”. A decisão ocorreu nesta quarta-feira (3), durante sessão do Plenário do TCU, foi formalizada no Acórdão nº 2775/2025 e na Ata nº 48, de 19 de novembro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5).
Os ministros do Tribunal consideraram improcedente o pedido que incluía medida cautelar para impedir a atuação da Caixa nesse segmento. A análise técnica concluiu que a pretensão da instituição financeira está amparada pela Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil.
O colegiado entendeu que a entrada da Caixa no mercado de bets se enquadra na discricionariedade da gestão empresarial da estatal. A Auditoria de Bancos (AudBancos) do TCU não identificou desvio de finalidade, conflito de papéis ou afronta à função social da empresa pública, conforme análise apresentada nas peças do processo.
Na avaliação do Tribunal, a concessão de medida cautelar poderia gerar o chamado “perigo da demora reverso”, com potenciais prejuízos financeiros à Caixa, como pagamento de outorga e outras despesas já programadas, além da perda de oportunidade de atuação em um mercado legalmente regulamentado.
A representação dos parlamentares, embora tenha atendido aos requisitos formais de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU e na Resolução-TCU 259/2014, não teve seu mérito acolhido pelos ministros.
O senador Eduardo Girão havia criticado duramente a iniciativa em pronunciamento no Plenário do Senado no dia 28 de outubro, classificando a possível entrada da Caixa no mercado de apostas como “um escárnio com o povo brasileiro”. Na ocasião, ele anunciou a representação conjunta com o senador Cleitinho junto ao TCU, questionando a validade da iniciativa.
Durante seu pronunciamento, Girão apresentou dados alarmantes sobre o impacto econômico das apostas online. Segundo ele, relatórios do Banco Central demonstraram que apenas em agosto do ano passado, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram mais de R$ 3 bilhões para sites de apostas. O senador também citou estudos da Confederação Nacional do Comércio e Turismo (CNC) indicando que R$ 103 bilhões foram desviados do varejo para casas de apostas em 2024, recursos que antes eram destinados à poupança, restaurantes, lazer e educação.
O julgamento seguiu o disposto no artigo 143, inciso V, alínea “a” do Regimento Interno do Tribunal. Após a decisão, o TCU determinou que tanto a Caixa quanto os senadores fossem informados sobre o teor do acórdão.
Seguindo o procedimento previsto no artigo 169, inciso V, do Regimento Interno, o Tribunal determinou o arquivamento dos autos do processo. Com essa decisão, a Caixa Econômica Federal está liberada para prosseguir com seus planos de atuação no mercado de apostas de quota fixa, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação federal.
Fonte: BNL Data
