A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou um projeto de lei que certifica bingos beneficentes no estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Antídio Lunelli (MDB), foi aprovada nesta terça-feira (13) e contempla eventos realizados por grupos de idosos e entidades assistenciais, filantrópicas, religiosas e comunitárias.
O projeto estabelece um mecanismo de certificação para garantir a continuidade de ações beneficentes realizadas sem finalidade lucrativa. Uma comitiva de Corupá, composta por vereadores e lideranças locais, acompanhou a deliberação na CCJ.
A iniciativa busca diferenciar os bingos beneficentes dos jogos de azar proibidos pela legislação brasileira. O texto aprovado na comissão estabelece essa distinção e proporciona segurança jurídica para as entidades que promovem eventos com propósitos sociais.
A matéria foi aprovada na CCJ, primeira etapa de análise, onde a legalidade do projeto foi verificada. O processo legislativo continuará com a análise em outras comissões da Assembleia antes da votação final em plenário. O texto, identificado como PL 379/2024 e relatado pelo deputado Weber, também recebeu emenda para adequação à técnica legislativa, tornando-o apto a seguir tramitando nas comissões de Trabalho e de Segurança Pública.
A certificação social prevista no projeto deverá ser realizada junto à Polícia Civil do município onde o evento beneficente será promovido, criando um procedimento formal para a realização desses bingos. Conforme o autor da proposta, a certificação funcionará como forma de conhecimento público para a realização dos eventos e será emitida apenas em caso de necessidade.
Lunelli enfatizou que o projeto não visa regularizar jogos de azar comerciais, caracterizados pela exploração comercial e obtenção de lucro pelos organizadores.
“Esses bingos são organizados exclusivamente com o intuito de ajudar, custear a manutenção das próprias instituições ou de projetos importantes para a comunidade, e ainda promovem uma confraternização entre as pessoas, especialmente entre os idosos”, afirmou Lunelli.
O deputado também destacou: “Os bingos beneficentes já são tradição na nossa sociedade, e muitas entidades ficam com receio de organizá-los e serem atreladas aos nocivos jogos de azar. Recebemos diversos relatos de denúncias às autoridades, por isso queremos deixar tudo dentro da lei”.
A argumentação para a aprovação do projeto é de que este é “formalmente adequado e conta com respaldo da legislação federal vigente”, em especial a Lei 5.768/2001, que permite a realização de sorteios e promoções por entidades da sociedade civil, desde que autorizadas e regulamentadas.
Não foram divulgadas informações sobre quando o projeto será votado em plenário ou quais seriam as próximas comissões a analisarem a matéria.
Fonte: BNL
