Brasília.- A discussão sobre o combate ao mercado ilegal tem sido uma das principais pautas da atualidade, principalmente após pesquisas de especialistas do setor constatarem que as plataformas irregulares dominam quase metade das apostas online no Brasil.
Inspirados nesse debate, os deputados federais Merlong Solano (PT-PI), Paulo Litro (PSD-PR) e Raimundo Santos (PSD-PA) apresentaram o Projeto de Lei Nº 4044/2025, que tem o objetivo de criar o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas. A proposta modificaria a Lei nº 14.790/23, a Lei das Apostas, para estabelecer mais medidas para suprimir a exploração clandestina de apostas no país.
O projeto de lei determina que as instituições financeiras que processam os pagamentos das plataformas de apostas no Brasil adotem medidas para prevenir que operadoras de igaming não regulamentadas no Ministério da Fazenda continuem fazendo transações bancárias. As companhias financeiras deveriam publicar mensalmente relatórios de operação em um endereço eletrônico de fácil acesso ao público.
Segundo a proposta, as fintechs teriam de declarar a quantidade de contas associadas a operadoras de apostas e o volume de transações dessas empresas, além de detalhar os bloqueios ou encerramentos de contas por suspeita de irregularidades. Todas essas informações ficariam disponíveis por cinco anos.
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A proposta ainda determina que o Banco Central implemente medidas específicas para o Pix, como um tipo de transação financeira específica para apostas de quota fixa. O sistema permitiria bloquear transações irregulares.
Outra sugestão da iniciativa seria a criação de um “Índice de Conformidade Regulatória em Apostas” que serviria para analisar se as empresas regularizadas estariam cumprindo todas as normas de prevenção ao jogo ilegal. As plataformas de igaming que não estivessem de acordo com as regras estariam sujeitas a multas de até R$ 20 milhões (USD 3.7 mi) e suspensão dos serviços por no mínimo 30 dias.
Os parlamentares gostariam de atribuir novas funções à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A ideia é que o órgão seja capaz de bloquear plataformas ilegais por DNS, endereços IP e detectar sites espelhos.
“As empresas provedoras de conexão à internet e de aplicações de internet deverão manter canal exclusivo, permanente e funcional, de comunicação com o órgão regulador, destinado ao recebimento e à tramitação prioritária das determinações previstas neste artigo, de modo a assegurar tratamento célere e prazos de resposta compatíveis com a urgência das medidas adotadas”, afirma o texto do projeto de lei.
Outra sugestão é de que o Ministério da Fazenda crie um canal para denúncias anônimas, que seja de fácil acesso e gratuito.
A proposta também aborda punições para quem promove, financia ou divulga plataformas ilegais. As pessoas que cometerem esse crimes podem ser penalizados com dois a seis anos de reclusão e multa. O réu pode ter a pena aumentada em um terço em caso de reiteração ou de tentativa de esconder as origens dos recursos. Quem viabiliza transferências financeiras em sites irregulares receberia a mesma punição.
Já para quem faz propaganda de plataformas irregulares, a pena seria de um a quatro anos de reclusão, com a possibilidade de ser aumentada em um terço caso a publicidade seja direcionada a menores de idade. Obstruir a fiscalização resultaria em punição de dois a cinco anos de reclusão.
Fonte: Focus Gaming
