Nova regulamentação amplia modalidades de eSports aptas para apostas de quota fixa e alinha Brasil às tendências internacionais do mercado de games
O Ministério do Esporte publicou uma nova portaria que expande a lista de eSports autorizados para apostas de quota fixa no Brasil. A partir de agora, jogos de tiro em primeira pessoa (FPS) como Counter-Strike, Valorant e Fortnite passam a ser contemplados, acompanhando o crescimento da popularidade desses títulos no cenário competitivo mundial.
A medida permite que apostas sejam realizadas em torneios de eSports que possuam licença ou autorização dos desenvolvedores ou detentores das propriedades intelectuais dos jogos, representando um avanço significativo para o mercado brasileiro.
Antes e depois da regulamentação
Anteriormente, a regulamentação limitava as apostas apenas a eSports reconhecidos pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) – o que excluía a maioria dos jogos populares de tiro e criava insegurança jurídica no setor.
Segundo Marcel Belfiore, sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo e Regulamentação de Apostas Esportivas, a nova portaria corrige essas limitações:
“A SPA expande bastante essa lista, reconhecendo que qualquer competição de eSport autorizada pelo desenvolvedor poderá ser objeto de apostas. Isso traz mais segurança e acompanha o mercado internacional.”
Restrições e cuidados
Apesar da expansão, a legislação continua proibindo apostas em competições compostas exclusivamente por menores de 18 anos, uma prática ainda comum em alguns torneios de eSports.
A mudança também abre novas possibilidades de monetização para os desenvolvedores de jogos, atletas e organizadores de torneios, que agora podem pleitear uma cota nas receitas geradas pelo mercado de apostas.
O impacto da “Lei das Bets”
A ampliação das apostas em eSports ocorre no contexto da Lei nº 14.790/2023, popularmente chamada de Lei das Bets, sancionada em dezembro de 2023.
Essa legislação, vinculada ao Ministério da Fazenda, estabeleceu regras claras para a operação das apostas de quota fixa no Brasil, com foco na proteção ao consumidor, prevenção de fraudes e arrecadação de tributos.
Com a nova portaria, o Brasil avança no alinhamento com o cenário global de apostas em eSports, um mercado que movimenta bilhões de dólares anualmente.
Fonte: SBT
