Com a abertura de auditoria pelo TCU sobre os controles contra lavagem de dinheiro, o mercado de apostas entra em uma fase decisiva. Neste artigo, Camila Petrone, Lívia Fabor e Luiza Viana do escritório Petrone Garcia Advogados analisam como o compliance deixou de ser um apêndice regulatório para se tornar eixo estratégico dos operadores. A hora é de profissionalização e de ação.
O mercado brasileiro de apostas de quota fixa acaba de ganhar um novo capítulo – e ele vem com um tom de alerta. O Tribunal de Contas da União autorizou a abertura de auditoria para avaliar a efetividade dos controles e das medidas de monitoramento e fiscalização adotadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas no combate e prevenção à lavagem de dinheiro (“PLD”).
Mais do que uma etapa natural do processo de amadurecimento regulatório, a iniciativa passa um recado claro ao mercado: o Estado está atento, disposto a agir, e os operadores que ainda não estruturaram sistemas robustos e eficazes de compliance correm sério risco de ficar para trás ou colocarem em xeque a continuidade de suas operações.
O cerco está se fechando para quem ainda opera com controles frágeis ou meramente formais. E isso não é nenhuma surpresa.
Hoje, não basta cumprir a lei no papel; é imprescindível demonstrar que o operador conhece seus usuários, compreende seus padrões de comportamento e sabe identificar transações que exigem atenção redobrada. KYC não é mais um checklist: é parte do núcleo estratégico do negócio, e sua efetividade precisa estar respaldada por uma trilha de auditoria que registre decisões, critérios e justificativas de forma clara e sustentável.
A ausência de controles dotados de comprovada efetividade não representa, apenas, uma vulnerabilidade regulatória, mas sim um risco real de dano, cujos impactos podem incluir sanções administrativas, responsabilização criminal dos administradores e prejuízo reputacional severo.
Diante de um cenário marcado por desinformação e em que a opinião pública é frequentemente alimentada por manchetes alarmistas e narrativas incompletas ou equivocadas, fomentar uma cultura de governança sólida deixou de ser apenas uma resposta regulatória: tornou-se questão de sobrevivência e proteção institucional. Em meio ao ambiente de desconfiança que se instalou, os operadores – mesmo que estruturados – correm o risco de se tornarem alvo fácil em uma arena que, por ora, se inclina mais ao julgamento do que à análise técnica.
É inegável que parte da desconfiança que recai sobre o setor decorre da atuação do mercado ilegal, que opera à margem de qualquer supervisão, sem respeito a normas mínimas de integridade, em um ambiente sem segurança ou proteção ao apostador. A presença de sites não licenciados contamina a percepção pública e, por consequência, coloca todos os operadores sob suspeita, inclusive os que atuam dentro das regras. Nesse contexto, investir em compliance é deixar claro de que lado a empresa está.
Os operadores que adotarem mecanismos de PLD sólidos, integrados a tecnologias de monitoramento e inteligência financeira, tendem a se posicionar como referência em uma indústria em que conformidade virou um diferencial competitivo.
O momento é de transição: do improviso para a estrutura, da reatividade para a estratégia. Os operadores que entenderem isso primeiro e se prepararem adequadamente serão protagonistas nesse novo mercado.
Fonte: GMB
