Janeiro de 2026 marca um marco importante para o Brasil, com um ano da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa.
O primeiro ano da regulação das apostas online no Brasil trouxe mais transparência, fiscalização e arrecadação, com mais de 150 plataformas autorizadas e até R$ 6 bilhões em tributos. Apesar dos avanços, especialistas alertam para riscos da alta carga tributária, possível migração para a ilegalidade e impactos sociais, como endividamento e redução do consumo básico. O desafio agora é equilibrar controle, sustentabilidade do mercado e proteção ao consumidor, com educação financeira e uso inteligente de dados.
Janeiro de 2026 marca um ano da entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil. Em síntese, no período de doze meses, o setor deixou de operar majoritariamente na informalidade. E se tornou um mercado supervisionado, com regras claras, exigências técnicas e integração ao sistema fiscal nacional.
O balanço do primeiro ano revela avanços relevantes, mas também expõe gargalos regulatórios, econômicos e sociais que ainda precisam ser enfrentados.
Em primeiro lugar, dados do Ministério da Fazenda indicam que mais de 150 plataformas foram autorizadas a operar até o fim de 2025. Enquanto isso, a estimativa oficial de arrecadação chegou a até R$ 6 bilhões em tributos no primeiro ano de vigência da lei. Antes da regulamentação, o próprio governo estimava que o mercado já movimentava mais de R$ 100 bilhões anuais, sem mecanismos efetivos de controle ou fiscalização.
Mais transparência e rastreabilidade
Entre os principais avanços apontados, está o ganho em rastreabilidade das operações. A nova legislação passou a exigir identificação do apostador, integração com sistemas financeiros e a adoção obrigatória de mecanismos de jogo responsável, como limites de apostas e ferramentas de autoexclusão.
Para Ricardo Santos, cientista de dados e fundador da Fulltrader Sports, o maior impacto da regulação foi a organização da informação. “A regulação permitiu enxergar o mercado com dados reais. Hoje é possível medir comportamento, volume, riscos e impactos de forma objetiva, algo que não existia quando tudo operava fora do radar”, afirma.
Outro ponto destacado foi a separação mais clara entre plataformas legais e operações irregulares. Ao longo de 2025, o governo intensificou o bloqueio de sites não autorizados e ampliou a cooperação com instituições financeiras para restringir pagamentos a operadores ilegais. “Isso melhora o ambiente concorrencial. Quem opera dentro da lei passa a competir em bases mais justas, enquanto o consumidor ganha mais segurança jurídica e proteção de dados”, avalia Ricardo.
Tributação e risco de migração para a ilegalidade
Apesar dos avanços, o setor inicia 2026 sob alertas importantes. Um dos principais diz respeito à carga tributária incidente sobre as bets. A lei estabeleceu a cobrança de 12% sobre a receita bruta do jogo (GGR) das operadoras e 15% de Imposto de Renda sobre os ganhos dos apostadores.
Estudos do próprio Ministério da Fazenda indicam que uma tributação elevada pode reduzir margens das empresas e estimular a migração de usuários para plataformas clandestinas. “O desafio é calibrar arrecadação e viabilidade econômica. Se o custo de operar legalmente ficar alto demais, o incentivo ao mercado ilegal reaparece”, alerta Ricardo Santos.
A publicidade das apostas também segue como tema sensível. Embora a legislação imponha regras de comunicação responsável, especialistas defendem ajustes para proteger públicos vulneráveis sem inviabilizar o modelo de negócios. Nesse contexto, o uso intensivo de dados surge como ferramenta estratégica. “Com análise estatística, é possível identificar padrões de risco, comportamento compulsivo e perfis mais expostos. A tecnologia precisa ser parte da solução regulatória”, afirma.
Impactos sociais e alerta ao consumo
Se, por um lado, a formalização ampliou a arrecadação e a transparência, por outro, estudos recentes acendem um alerta sobre os impactos sociais das apostas online, especialmente entre as camadas mais vulneráveis da população.
O levantamento Panorama das Bets no Brasil: Estudos, Regulação e Evidências Econômicas, realizado pelo Instituto de Economia Maurílio Biagi (IEMB-Acirp), aponta que gastos com apostas vêm substituindo despesas essenciais como alimentação, vestuário e lazer, sobretudo entre famílias de baixa renda e beneficiários do Bolsa Família.
Segundo dados citados da consultoria PwC, nas classes C, D e E, 76% dos recursos antes destinados ao lazer e 5% dos gastos com alimentação passaram a ser direcionados às apostas online. O volume anual comprometido pelas famílias já alcança entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões.
“Inegavelmente, o alerta é sobre mudanças no comportamento de consumo. Isso afeta o bem-estar dos trabalhadores e também o comércio local, que perde circulação de renda”, afirma Sandra Brandani, presidente da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp Ribeirão Preto).
Dívidas
A saber, o levantamento aponta ainda que 58% dos apostadores possuem dívidas em atraso há mais de 90 dias. Ademais, o estudo registra situações em que jovens adiam ou até abandonam a graduação em razão do comprometimento financeiro com apostas online.
A escalada do problema já entrou na pauta do Fórum das Entidades de Ribeirão Preto, coordenado pela Acirp. Para André Ali Meri, diretor-secretário da entidade e coordenador-geral do Centro Universitário Geraldo Di Biase (UGB/FERP), trata-se de uma questão que ultrapassa o âmbito individual. “É um problema de dimensão nacional, com avanço acelerado e impactos diretos sobre a economia local. Precisamos construir estratégias concretas para enfrentar esse cenário”, afirma.
Um mercado em amadurecimento
Para especialistas, o primeiro ano da lei representou um passo decisivo, mas o amadurecimento do setor dependerá de três pilares: fiscalização contínua, educação financeira do consumidor e uso inteligente de dados. “A aposta legal não elimina o risco. O que muda é a possibilidade de educar o usuário com dados, simulações e limites claros”, resume Ricardo Santos. “Agora, o desafio é usar a estrutura criada pela regulação para construir um mercado mais responsável e sustentável.”
Fonte: consumidormoderno.com.br
