A última semana foi repleta de novidades para todos os players do mercado de apostas esportivas. A Comissão de Esporte do Senado (CEsp) aprovou, na última quarta-feira, 28, o Projeto de Lei nº 2985/2023 de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que cria regras para publicidade relacionadas às apostas de quota fixa e jogos on-line.
No mesmo dia, o PL foi encaminhado para o Plenário do Senado com pedido de urgência, onde acabou aprovado. Agora, ele segue para a Câmara dos Deputados.
O PL, que contou com favorável na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator Portinho, determina a proibição da utilização de imagem ou participação de atletas em atividade, artistas, comunicadores, influenciadores em ação de comunicação, publicidade e marketing veiculadas em rádio, televisão, redes sociais ou internet. A veiculação de peças publicitárias também passa a ter horário restrito.
Desde então, diversos agentes da indústria se posicionaram sobre a medida. Mais de 50 clubes das Séries A, B, C e D do futebol brasileiro divulgaram uma nota conjunta, apontando que o projeto, caso aprovado, levará ao “colapso financeiro de todo o ecossistema do esporte”.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), também se pronunciou, manifestando “profunda preocupação” com a situação.
Para entender um pouco mais a fundo sobre o cenário, o SBC Notícias Brasil entrou em contato com nomes importantes do mercado de apostas esportivas brasileiro, que compartilharam seus pareceres sobre o PL.
Proibição não educa, mas setor precisa amadurecer
Fabrício Nunez, Head de Marketing do SeuBet, apontou similaridades entre o que acontece com as apostas atualmente e o que outros setores passaram no passado: “A publicidade de apostas, está vivendo hoje o que a publicidade de bebidas alcoólicas (famosas propagandas de cerveja), viveu anos atrás, um momento de transformação, não de censura”.
“Naquela época, o setor precisou amadurecer, criar códigos de ética, entender limites, mas seguiu relevante, criativo e presente. O mesmo precisa acontecer com o mercado regular das casas de apostas. Proibir não educa. Reprimir não resolve. O que faz a diferença é ter responsabilidade, transparência e entender que comunicar bem também é protege”, concluiu Nunez.
Encaminhamento pode enfraquecer operadores regulamentados
Alexandre Fonseca, CEO da SuperBet Brasil, manifestou seu respeito à posição do Legislativo do Brasil, mas apontou que as sugestões propostas pelo PL tendem a “enfraquecer grande parte dos operadores devidamente regulamentados e facilitar a atuação e expansão do mercado ilegal, que não segue as regras como promoção de jogo responsável e implementação de ferramentas que impeçam o acesso de menores de idade na plataforma, além de favorecer apenas determinados players da indústria”.
Fonseca também relembrou o impacto que a medida teria nos clubes, hoje dependentes das receitas de publicidade de campo, e completou: “A publicidade é uma ferramenta importante para diferenciar as casas legalizadas dos sites ilegais e, por isso, acreditamos em alternativas mais equilibradas e sustentáveis, capazes de proteger de forma eficiente o público mais vulnerável sem comprometer o desenvolvimento de um mercado regulado, seguro e transparente”.
“Ao restringir fortemente a publicidade de apostas, enfraquece o mercado legal e dá espaço ao crescimento de operadores ilegais. Bloquear comunicação não resolve — só empurra o problema para a informalidade. Regulação se faz com equilíbrio e responsabilidade, não com proibição. É preciso criar regras claras, e não sufocar quem segue a lei”, concordou Fernando Paz, sócio da Soho Sports & Brands.
‘Decreto Dignitá’ serve como alerta para a indústria
Rafael Marchetti Marcondes, Chief Legal Officer do Rei do Pitaco, afirmou que o PL impõe duras restrições à publicidade de apostas no Brasil e acredita que, “embora a intenção dos parlamentares seja proteger o consumidor e combater a ludopatia, o excesso de limitações pode ter efeitos contraproducentes”. Entre os exemplos mais preocupantes para Marchetti estão a restrição da publicidade a horários muito específicos, na TV e redes sociais, a proibição total de publicidade em mídia impressa, e a proibição de veiculação de propagandas durante eventos esportivos ao vivo.
O Chief Legal Officer do Rei do Pitaco afirmou que “tais medidas comprometem a comunicação legítima dos operadores autorizados e dificultam a diferenciação frente às plataformas ilegais”.
“A experiência da Itália serve como um alerta importante para o Brasil. Em 2018, com o chamado “Decreto Dignità”, os italianos implementaram proibições abrangentes semelhantes. O resultado, no entanto, foi o oposto do desejado: o mercado ilegal se expandiu, apostadores migraram para plataformas não regulamentadas e o setor esportivo sofreu perdas financeiras com a interrupção de patrocínios legais. Inclusive, o próprio governo italiano já discute a reversão dessas medidas, reconhecendo que a falta de publicidade dificultou ações educativas e comprometeu o controle estatal sobre o mercado. Seguir por esse mesmo caminho pode isolar o Brasil das boas práticas regulatórias adotadas em outras jurisdições”, continuou Marchetti.
Para ele, a imposição de um sistema como o proposto “apenas favorece o crescimento da clandestinidade”. Marchetti acredita que o país deveria dar tempo à regulamentação já existente, definida por ele como “bastante equilibrada” e baseada nos “melhores padrões internacionais”.
Desafio é garantir isonomia
Lívia Troise, Chief Innovation Officer da Casa de Apostas, vê com bons olhos o recente esforço do senado em estabelecer diretrizes mais claras para a publicidade na indústria, mas apontou um tratamento desproporcional com o setor:“ Regras bem definidas são essenciais para a construção de um ambiente mais seguro e confiável. No entanto, seguimos observando uma postura desproporcional quando se trata da aplicação dessas medidas. O foco recai, quase exclusivamente, sobre os operadores que optaram por seguir o caminho da regulação, enquanto outros, que operam sem licença federal ou mesmo à margem da legalidade, continuam avançando sem grandes obstáculos”.
“O desafio real está justamente em garantir isonomia — não apenas nas regras, mas na fiscalização e no tratamento dado a quem escolheu fazer parte da construção de um mercado mais transparente”, concluiu Troise.
Fonte: SBC
