A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) lançou nesta segunda-feira, 10, uma consulta pública sobre a agenda regulatória do biênio 2025-2026. A primeira etapa da regulamentação das apostas esportivas e jogos on-line foi concluída em 2024, e, com a entrada em vigor do mercado regulamentado em 1º de janeiro de 2025, iniciou-se o processo de aplicação e avaliação das regras criadas.
Para a definição de quais temas devem entrar na segunda fase da agenda regulatória, a SPA divulgou sua proposta com o cronograma, abrindo espaço para ouvir a população, as empresas do setor, apostadores, profissionais e todos os interessados.
De acordo com Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas da Fazenda, a regulamentação de setores precisa ser observada na prática e sempre pode ser melhorada.
“Criamos um arcabouço de regras principais, bastante completo e essencial para o início do funcionamento do mercado regulado de apostas de quota fixa, mas regulação é ciclo; sempre há pontos a serem revisados e melhorados. Estamos diariamente observando os efeitos práticos das normas que criamos para podermos entender o que precisa ser aperfeiçoado”, explicou Dudena.
Além disso, o gestor reforçou a velocidade das mudanças nesse novo mercado e a importância da participação social. “Como o mercado de apostas é tecnológico, ele é muito dinâmico, e a regulação precisa estar sempre atenta às novas necessidades que surgem. Queremos convidar a sociedade a se manifestar sobre a agenda regulatória”.
A consulta pública será está disponível na Plataforma Participa + Brasil, e os especialistas, entidades e cidadãos terão até o dia 27 de março para realizar contribuições por escrito. Além disso, foi anunciada para o dia 21 de fevereiro uma audiência pública on-line sobre o tema, com inscrições por formulário eletrônico, disponível aqui.
A publicação da Agenda Regulatória 2025-2026 está prevista para o dia 4 de abril, e levará em consideração as contribuições colhidas da consulta pública. Além de apostas esportivas, outros pontos de competência da SPA também estão na Agenda, como a regulamentação das promoções comerciais, da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) e da captação da poupança popular.
Na Agenda proposta pela SPA, o primeiro item será a construção de um sistema nacional de apostadores excluídos e autoexcluídos, para informar tanto as pessoas proibidas de apostar por lei, como atletas e servidores da SPA, além das pessoas que, por vontade de própria, não querem participar nem receber comunicações ou publicidades de apostas. A agenda possui ainda outros 13 temas.
Balanço do momento
A SPA aproveitou para atualizar os números do mercado de apostas de quota fixa. Até o momento, 68 empresas receberam autorização para atuar no mercado regulamentado, além de 7 empresas autorizadas pela justiça, por decisão liminar. Foram feitos 349 pedidos de autorização por parte das empresas, o que resultou na análise de mais de 45 mil documentos pela SPA. Até o momento, foram arrecadados R$ 2,1 bilhões em pagamento de outorgas de autorização.
Até o momento, a Fazenda solicitou à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) o bloqueio de 11.555 sites ilegais. Somente em janeiro, foram realizadas 75 ações de fiscalização, sendo 51 delas relacionadas a influenciadores digitais. Em fevereiro, foram feitas, até o momento desta publicação, 22 fiscalizações.
O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA/MF, Fabio Macorin, destacou que a equipe de fiscalização monitora as redes sociais constantemente e notifica quem comete infrações, podendo evoluir para punições mais graves previstas no ordenamento jurídico. “Temos um canal específico junto à Meta, que tem sido muito parceira nossa nesta atividade de fiscalização, nos permitindo comunicar, diretamente, os perfis que estão atuando de maneira incorreta. Quando identificamos ilícitos criminais, repassamos às autoridades competentes para que iniciem os processos criminais”, explicou.
Fonte: SBL
