Desde 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas de quota fixa passou a ser regulado no Brasil, impondo novas regras para a operação das plataformas.
As empresas de apostas esportivas que operam no Brasil foram notificadas, nesta quinta (20), pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, para que apresentem políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo até o dia 17 de março. A exigência vale tanto para as empresas já autorizadas quanto para aquelas que funcionam por meio de decisões judiciais.
O que aconteceu
Desde 1º de janeiro de 2025, o mercado de apostas de quota fixa passou a ser regulado no Brasil, impondo novas regras para a operação das plataformas. Entre os requisitos, está a obrigatoriedade de utilização do domínio “.bet.br”, além da exigência de identificação dos apostadores por CPF, reconhecimento facial e controle dos fluxos financeiros. Também ficam proibidos o uso de crédito para apostas e a oferta de bônus de entrada.
Correção de problemas
O governo federal afirma que a regulamentação busca corrigir problemas estruturais do setor e reduzir riscos, como o superendividamento dos apostadores. Além disso, as empresas devem seguir normas rígidas de segurança financeira, prevenção a ilícitos e práticas de jogo responsável.
Lei
A chamada “Lei das Bets” foi sancionada pelo presidente Lula em 31 de dezembro de 2023, estabelecendo critérios para a operação das casas de apostas online. Para atuar legalmente no país, as empresas precisam pagar uma taxa de R$ 30 milhões pela licença e ter sede no Brasil. A lei também proíbe apostas para menores de 18 anos e estabelece diretrizes para publicidade e propaganda do setor.
Jogos
Além das apostas esportivas, a legislação inclui regras para jogos e cassinos online, inseridas durante a votação na Câmara dos Deputados. O descumprimento das normas pode levar a sanções, reforçando o objetivo do governo de tornar o setor mais seguro e transparente. (Com informações do G1)
