O mercado brasileiro de apostas de quota fixa volta a enfrentar novamente a possibilidade de aumento na carga tributária. Mesmo depois da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, convertido na Lei Complementar 224 em dezembro de 2025 e que modificou a tributação das apostas de quota fixa (bets), que passarão dos atuais 12% para 13% em 2026 e 14% em 2027, chegando a 15% em 2028.
Duas novas propostas, que podem ser votadas na próxima semana pela Câmara dos Deputados, podem inviabilizar o recém mercado regulado de apostas esportivas e jogos online no Brasil, que conta atualmente com 83 empresas autorizadas e 86 licenças operacionais que operam 191 marcas diferentes no mercado brasileiro. Essas empresas que operam no setor atualmente pagam 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), além de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS.
O PL 5582/25 (PL Antifacção) e a PEC 18/25 (PEC da Segurança) em tramitação na Câmara dos Deputados podem elevar significativamente essa tributação, gerando um debate crítico sobre a taxação exagerada das plataformas de apostas esportivas e jogos online, com potencial impacto direto para apostadores e para a viabilidade do mercado regulado.
Entre as propostas em tramitação está a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para apostas (CIDE-Bets) com alíquota de 15% sobre os valores depositados pelos apostadores. Na prática, ao depositar dinheiro nas plataformas, o apostador teria apenas 85% do valor disponível para realizar suas apostas, com os 15% restantes sendo retidos “na fonte”.
Outro projeto prevê o aumento gradual da contribuição sobre o GGR, que passaria dos atuais 12% para 15% entre 2026 e 2027, chegando a 18% a partir de 2028. Soma-se a isso a PEC da Segurança (PEC 18/25), que propõe destinar 6% da arrecadação das loterias para segurança pública, representando uma retenção adicional sobre o valor arrecadado com o tributo sobre GGR. A proposta também prevê a criação da Declaração Única de Regularização (Tributação Retroativa), que permite que essas empresas confessem e quitem IRPJ, CSLL, PIS e Cofins devidos nos últimos cinco anos, com regras próprias de parcelamento, sanções e inversão do ônus da prova.
A análise indica que, caso todos os projetos sejam aprovados conforme propostos, a tributação do setor se tornará extremamente onerosa. A carga específica (GGR + CIDE) poderia consumir entre 15% e 20% do volume total movimentado, antes mesmo de considerar os impostos corporativos tradicionais.
Este cenário tributário levanta preocupações sobre a viabilidade das operações menores, a redução da competição no mercado e o possível encarecimento das odds para os apostadores. Há também o risco de incentivo à migração para o mercado informal, com apostadores buscando plataformas offshore não regulamentadas.
Cenário político
Na tarde desta quinta-feira (19), foi oficializada a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP/SP) ao PL 5582/2035, que institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no Brasil.
O novo líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que a bancada do partido defende a votação do PL Antifacção, que está travando a pauta do Congresso desde 9 de fevereiro, quando deveria ter sido apreciado. Segundo o parlamentar, a sigla apoia a análise não apenas para destrancar a pauta, mas também pela relevância e urgência que o tema exige do Parlamento.
O projeto foi aprovado pela Câmara e, em seguida, analisado pelo Senado, que promoveu ajustes no texto. A proposta então retornou à Câmara para que os deputados, nos termos do Regimento, decidam se mantêm o texto original ou se acolhem as alterações feitas pelos senadores. Na avaliação de Uczai, a versão aprovada no Senado deve ser apreciada por apresentar maior qualidade técnica e resgatar pontos centrais do projeto do governo, como a integração dos órgãos de segurança.
“Nossa bancada quer votar com urgência o PL Antifacção aprovado no Senado, porque ele aperfeiçoa tanto do ponto de vista da técnica legislativa quanto do mérito, integrando os órgãos de segurança com o sistema único de segurança pública no nosso
país, integrando com o Fundo Nacional para enfrentar o crime organizado”, disse em rede social.
PEC da Segurança pode avançar mesmo com PL Antifacção trancando pauta da Câmara
A PEC da Segurança Pública pode avançar no Congresso mesmo com o PL Antifacção trancando a pauta da Câmara. O trancamento impede votações de projetos de lei, mas não bloqueia a análise de PECs e MPs. A votação da PEC está prevista para março.
O governo mantém a linha de prioridade para a PEC. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não deverá retirar a urgência da matéria para destravar a pauta. A urgência constitucional impõe prazos e pode manter o plenário parado.
Na prática, o trancamento da pauta impede votações de projetos de lei até a análise da urgência. Com isso, apenas PECs e MPs podem ser discutidas. A PEC da Segurança foi encaminhada pelo governo em abril de 2025 e já passou pela CCJ, aguardando análise em comissão especial.
A proposta, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), já teve avanços na Câmara e depende de votação em comissão especial antes de ir ao plenário.
Líderes devem se reunir com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima segunda-feira (23) para definir um calendário para a apreciação da matéria. Durante reunião entre líderes, Mendonça e o presidente da Casa, no final de janeiro, foi estabelecido que o projeto Antifacção fosse votado depois da apreciação da PEC.
Detalhe pequeno, mas importante…
Um ponto crítico refere-se ao procedimento de devolução em caso de desistência do apostador. Um apostador deposita R$ 100 em uma bet. O dinheiro vira R$ 85 devido a Cide-Bets e vai para a conta gráfica da plataforma de apostas. A bet não pode obrigar o apostador a jogar. Então o usuário decide não apostar e o operador tem 120 minutos pela legislação para devolver o dinheiro se o apostador fizer cash out. Pergunto: a casa de apostas devolve R$ 100 ou R$ 85?
Se devolver R$ 85 é um flagrante confisco do governo federal, baseado em uma lei inexequível!
Fonte: BNL
