A Secretaria Especial da Receita Federal publicou na última terça-feira, 24, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 31, que institui um código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa.
A normativa, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira, 24, institui o código 6313 – IRPF – Prêmios Líquidos Obtidos em Apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf no recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa a que se refere o art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
O Ato Declaratório Executivo foi assinado por Eriton Lima de Oliveira, Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório, e entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: SBC
