A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) enviou um ofício para todos os Estados e ao Distrito Federal, convidando-os para uma reunião no dia 4 de abril. A ideia da SPA é iniciar a discussão sobre a criação de um Sistema Nacional de Apostas, que contará com a participação de todos os Estados e o DF.
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, solicitou no ofício que seja encaminhado para a SPA a indicação de um representante para comparecer a reunião, e até três temas pertinentes ao assunto do Sistema Nacional de Apostas.
A secretaria diz ser essencial a presença de um representante de cada Estado e do Distrito Federal para uma “construção democrática e eficaz de um Sistema Nacional de Apostas, buscando estreitar laços federativos e aprimorar a aplicação da legislação relevante às apostas de quota fixa no Brasil”.
A SPA afirma no ofício que “é necessário o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos, a partir da articulação entre o Governo Federal e os Governos Estaduais, difundindo boas práticas, padrões mínimos nacionais de Jogo Responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, assim como combate à lavagem de dinheiro e de integridade esportiva”.
Dudena defendeu, dentro do ofício enviado aos Estados e o DF, que “a constituição de um Sistema Nacional de Apostas, como implementação de um federalismo cooperativo, é vista como uma questão prioritária para a SPA/MF, sendo o Projeto nº 08 da Agenda Regulatória da SPA/MF para o Biênio 2025/2026”.
“Isso porque, para o devido cumprimento das disposições legais aplicáveis ao tema da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em todo território nacional, é necessário o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos, a partir da articulação entre Governo Federal e Governos Estaduais, difundindo boas práticas, padrões mínimos nacionais de Jogo Responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, assim como de combate à lavagem de dinheiro e de integridade esportiva, tudo em atenção à Constituição e à aplicação nacional das mencionadas Leis Federais”, completou o secretário de Prêmios e Apostas.
Consulta pública sobre regulamentação está encerrada
Foi encerrada nesta quinta-feira, 27, a consulta pública para a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para 2025/2026. No dia 21 de fevereiro, o SPA realizou também uma audiência pública, visando colher mais contribuições.
A consulta busca definir não apenas os conteúdos das novas normas, mas também a ordem na qual os temas serão tratados. Com isso em mente, a agenda regulatória original, apresentada em fevereiro, pode ser alterada tendo como base as sugestões apresentadas.
Em fevereiro, a SPA anunciou a intenção de criar um cadastro de pessoas proibidas de apostar. O banco de dados abrangerá pessoas excluídas pela legislação, como dirigentes esportivos, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação). Ela também abrangerá pessoas que optaram pela autoexclusão. Carolina Yumi, secretária adjunta da SPA, afirmou, em entrevista exclusiva ao SBC Notícias Brasil, que uma versão piloto da plataforma deve ser disponibilizada ainda no primeiro semestre de 2025.
A versão atualizada da agenda regulatória deve ser publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas no dia 4 de abril de 2025.
Fonte: SBC
