A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) enviou nesta semana ofícios a todas as empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil, exigindo que apresentem suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/FT). Os operadores têm até o dia 17 de março de 2025 para responder à Secretaria.
A apresentação é obrigatória tanto para os agentes autorizados diretamente pelo MF, quanto para aqueles que operam sob decisões judiciais. A SPA ressalta que cada PLD/FT elaborada pelas empresas deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências.
A medida segue as diretrizes da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1143/2024. A legislação exige ações efetivas para prevenir crimes financeiros no setor de apostas, e o não cumprimento dessas determinações pode resultar em sanções aos operadores.
O ofício também cita o webinário realizado pela SPA no dia 12 de fevereiro, que versou sobre as boas práticas de comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Durante esse evento, que contou com a participação de mais de 190 operadores, foram detalhados os procedimentos para a comunicação de operações suspeitas ao Conselho, conforme estabelecido nos artigos 27 a 29 da Portaria SPA/MF nº 1143.
A SPA é, desde novembro de 2024, membro da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), órgão interinstitucional que reúne diversas entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer ações de combate a crimes financeiros e aprimorar a regulação do setor.
A SPA, como órgão responsável pela regulação, autorização e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, tem como uma de suas atribuições o cumprimento da Lei nº 9.613/2018, que tem como objetivo o combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no país.
A ENCCLA conta com 90 instituições públicas pertencentes aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público.
Fonte: SBC
