O Supremo Tribunal Federal (STF) deve inserir em sua pauta de discussões do primeiro semestre de 2025 a constitucionalidade da lei que regulamenta as operações de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil.
De acordo com apuração realizada pelo UOL, o tema deve ser analisado até abril. A constitucionalidade das leis nº 14.790/2023 e nº 13.756/2018 foi questionada pela Procuradoria Geral da República (PGR) em novembro de 2024. De acordo com o órgão, elas não trazem mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais, bens e valores previstos na constituição.
Integrantes do governo e agentes do mercado têm afirmado, em conversas reservadas, que as brechas legais nas regras sobre exploração de apostas esportivas poderiam ter sido evitadas caso a legislação tivesse sido costurada pela Casa Civil em conjunto com os Ministérios da Saúde e Desenvolvimento Social.
Ministro do STF restringe atuação de empresas licenciadas pela LOTERJ ao estado do Rio
O STF vem participando ativamente de discussões relacionadas ao universo de apostas. Em novembro, os ministros da corte, em decisão unânime, mantiveram a decisão de Luiz Fux, que proíbe o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas esportivas.
Na quinta-feira da última semana, 2, André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Cível Originária 3.696 concedeu liminar suspendendo a exploração de atividades de loterias e jogos eletrônicos fora dos limites territoriais do Rio de Janeiro por empresas licenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ). Na decisão, também foi definido o retorno da obrigatoriedade do uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização.
Fonte: SBC
