As empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, que operam no Brasil, devem se adaptar a novas regras estabelecidas pelo governo federal. Essas mudanças visam uma fiscalização mais rigorosa do setor, com destaque para a introdução de uma taxa de fiscalização que será paga mensalmente pelas empresas. A medida foi formalizada por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de fevereiro deste ano.
Com as novas normas, as empresas deverão efetuar o pagamento da taxa de fiscalização até o dia 10 do mês subsequente ao período em que as premiações forem distribuídas aos apostadores. Essa mudança reflete o processo de amadurecimento do mercado de apostas no Brasil, que já está em vigor e é parte de um sistema mais controlado e regulamentado.
A regulamentação da taxa de fiscalização aplicada às apostas de quota fixa não é uma novidade, mas as novas disposições detalham melhor os processos de pagamento e a forma de controle.
De acordo com a portaria do Ministério da Fazenda, a taxa será aplicada conforme as faixas de valores usados para o custeio e manutenção das operações das empresas de apostas.
Este controle financeiro é fundamental para a operação do mercado de apostas legalizado no Brasil. O governo, por meio do Ministério da Fazenda, visa um maior controle das movimentações financeiras, buscando identificar atividades suspeitas e garantindo o cumprimento das normas de transparência e responsabilidade do setor.
O mercado de Bets no Brasil: história e regulação
O cenário atual das apostas no Brasil foi moldado pela Lei 13.756, sancionada em dezembro de 2018. Essa lei, aprovada durante o governo do ex-presidente Michel Temer, permitiu que as empresas de apostas de quota fixa (bets) começassem a operar no país. Com essa mudança, o Brasil deu um passo importante na regulamentação de um setor que movimenta bilhões de reais ao redor do mundo.
No entanto, as apostas on-line estavam ainda longe de ser um mercado totalmente regulado. Foi só em 2023 que o Ministério da Fazenda iniciou o processo de regulamentação das empresas de apostas, com novas normas estabelecidas a partir de 1º de janeiro de 2024. Essas normas não apenas visam regular as operações, mas também aumentar a fiscalização, com o objetivo de garantir que o mercado funcione de forma transparente e segura, tanto para os apostadores quanto para o governo.
Como o Governo está fiscalizando as apostas?
Com o estabelecimento do mercado regulado de apostas, o Ministério da Fazenda implementou novas estratégias de fiscalização. Em 19 de janeiro de 2024, o governo já havia recebido um total de R$ 1,65 bilhão em pagamentos de outorgas das empresas de apostas, uma quantia paga para que essas empresas possam operar no Brasil.
Esse montante é parte de um esforço maior para monitorar as transações financeiras realizadas pelas empresas e pelos apostadores. O governo também está focado na identificação de atividades suspeitas, uma medida essencial para a prevenção de práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e fraudes.
Além disso, a regulamentação do chamado “jogo responsável” exige que as empresas de apostas monitorem as transações, cruzando os dados de apostas com a renda dos jogadores. Isso tem como objetivo evitar que os apostadores se envolvam em comportamentos de superendividamento e vício em jogos, além de combater outros problemas sociais que podem ser associados ao jogo descontrolado.
Adoção de limites e controle de jogadores
Uma das grandes mudanças trazidas pela nova regulamentação é a exigência para que as empresas de apostas adotem limites para as apostas. Isso significa que os apostadores terão de estabelecer limites para os valores apostados, o tempo que gastam jogando, a quantidade de apostas realizadas, ou até mesmo o montante total depositado.
Adicionalmente, as empresas precisam criar alertas e bloqueios temporários de contas, a fim de garantir que os jogadores não ultrapassem seus próprios limites financeiros ou de tempo. Com essas medidas, o governo espera que a indústria de apostas se torne mais segura para os jogadores e menos suscetível a abusos.
O fluxo contínuo de informações entre as empresas de apostas e o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) é uma das principais ferramentas de fiscalização. A partir dessa integração, o governo consegue acompanhar, em tempo real, as movimentações financeiras e o comportamento dos apostadores.
O impacto da regulação para o setor de apostas
A nova regulamentação é um reflexo do crescente interesse do Brasil em regularizar e monitorar as apostas on-line de maneira mais rigorosa. A transição de um mercado informal para um regulado traz diversos desafios para as empresas, mas também apresenta benefícios tanto para o governo quanto para os consumidores.
Por um lado, o setor pode se beneficiar de um ambiente mais seguro e transparente, com o controle das operações financeiras e a possibilidade de expandir seus serviços com mais confiança. Para o governo, o acompanhamento mais detalhado das operações garante que as leis sejam cumpridas e que o mercado de apostas funcione dentro dos parâmetros estabelecidos.
Fonte: SBD
