O SBC Notícias Brasil conversou com o vereador Vitor Hugo (MDB-RJ), autor do Projeto de Lei (PL) nº 3.667/2024, que visa instituir o Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas online (Bets) e de Combate à Ludopatia no Município do Rio de Janeiro.
A entrevista está disponível na íntegra em texto, logo abaixo, ou em vídeo, ao fim da página.
SBC Notícias Brasil: Como autor do PL nº 3.667/2024, que visa instituir o Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas online (Bets) e de Combate à Ludopatia no Município do Rio de Janeiro, quais medidas o Programa tem como objetivo adotar para garantir o cumprimento das diretrizes dessa iniciativa – princípio da dignidade humana, princípio da liberdade e da autodeterminação, o direito universal à saúde física e mental, estudo e apoio das pessoas com transtornos mentais e a proteção à saúde mental de crianças e adolescentes?
Vitor Hugo: As diretrizes são exatamente os pilares do programa – são princípios e fundamentos que definem como aquele programa deve ser conduzido e o que ele visa alcançar.
Portanto, as diretrizes são os valores que nortearão as ações que o Poder Público, após a regulamentação da lei, deverá executar para atender as necessidades da sociedade naquela matéria. Basicamente, é o que vai definir a efetivação dos direitos.
Tenho dito o quanto a dependência pode afetar a dignidade da pessoa humana, pois retira a liberdade e a autodeterminação da pessoa, afeta a capacidade de ação e pode gerar prejuízos sociais, econômicos e mentais já comprovados.
Por essas razões, o princípio da dignidade da pessoa humana e outros princípios importantes estão contemplados no projeto.
SBC Notícias Brasil: Quais ações seriam realizadas para atingir as metas estabelecidas para o Programa? – Como será feita a conscientização dos jogadores sobre os riscos da ludopatia, quais medidas serão implementadas para a prevenção e/ou tratamento do vício em apostas, ou como será feita a redução dos danos já causados em jogadores problemáticos, por exemplo?
Vitor Hugo: O programa define um conjunto de ações integradas, que são os objetivos a serem alcançados, que visam identificar e combater os danos causados pelo vício em jogos e em apostas esportivas, por meio de [diferentes] medidas – informação, conscientização, prevenção, controle, tratamento do vício e apoio aos apostadores das plataformas.
Estabelece a adoção de políticas públicas que contribuam para o apoio e para o desenvolvimento de um ecossistema de apostas on-line seguro e confiável e que gere benefícios para os usuários.
Portanto, os objetivos previstos no programa são importantes na medida em que prevê mecanismos para a identificação de usuários, os limites máximos de tempo jogado e de perda financeira e para o apoio à implementação de tecnologias de reconhecimento facial, de modo a atuar na prevenção da ludopatia – especialmente entre crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis.
Contudo, esses efeitos protetivos do programa só poderão ocorrer com a regulamentação da lei e a sua execução pelo chefe do Poder Executivo.
SBC Notícias Brasil: Em relação à campanha educativa permanente de conscientização sobre a ludopatia, o programa já possui algum tipo de publicidade em planejamento?
Vitor Hugo: A ludopatia foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental que pode levar a danos significativos na vida pessoal, profissional e social do indivíduo.
O vício em jogos de azar não afeta apenas o jogador, mas também sua família e toda a comunidade, podendo resultar em endividamentos, perda de emprego, doenças mentais, depressão e, em casos extremos, até mesmo suicídio.
Por essa razão, o programa prevê a criação de uma campanha educativa permanente, medida essencial para informar a população sobre os riscos e os malefícios da dependência relativa a apostas esportivas e ao uso inadequado dos jogos on-line.
SBC Notícias Brasil: Como seria possível assegurar que as campanhas atinjam apenas o público-alvo e que não sejam direcionadas de maneira não intencional ao público mais vulnerável, como crianças e adolescentes?
Vitor Hugo: O projeto de lei, além de abordar o conceito de jogo responsável, é taxativo ao dispor que, entre as campanhas cuja divulgação deverá ser estimulada, inclui-se a proibição de veiculação de publicidade de apostas esportivas direcionada especificamente a crianças e adolescentes. Por serem pessoas em desenvolvimento, são as mais suscetíveis aos prejuízos causados pela proliferação das apostas on-line.
SBC Notícias Brasil: Na sua perspectiva, você considera a regulamentação das apostas um aspecto favorável à prevenção da ludopatia no Brasil? A fiscalização da atividade no país tende a minimizar o número de casos mais graves de vício em apostas?
Vitor Hugo: Sim, considero não apenas favorável, mas fundamental. Dados demonstram que existe um crescimento descontrolado de apostas em todo o país, com impactos negativos para o orçamento das famílias, especialmente da população mais vulnerável.
Isso acontece devido ao acesso facilitado às plataformas de apostas e ao estímulo ao consumo. Por essa razão, a regulação é importante – para definir regras claras, possibilitar a fiscalização, principalmente no que tange a proibição de apostas por crianças e adolescentes, e viabilizar o controle do transtorno do jogo patológico. No entanto, é preciso rigor no monitoramento e na fiscalização dessa atividade.
SBC Notícias Brasil: Como você explicaria a importância de leis que visam a proteção de jogadores em relação à dependência de apostas on-line para pessoas leigas no assunto? – Afinal, muitos brasileiros ainda não entendem como a indústria iGaming funciona realmente.
Vitor Hugo: O Projeto de Lei nº 3.667/2024, que institui o Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas online (bets) e de Combate à Ludopatia no Município do Rio de Janeiro, sem dúvida, irá promover um grande avanço como instrumento de proteção para a população.
No entanto, o programa sozinho não vai resolver o problema – é necessário que haja a cooperação e a união de esforços de todos, [incluindo] do Poder Público, de empresas, de entidades esportivas e de toda a sociedade.
Somente assim poderemos garantir que as apostas sejam realizadas de maneira consciente, segura e responsável – e garantir a proteção de crianças e adolescentes e a prevenção da ludopatia em nosso município.
Entrevista completa com o vereador Vitor Hugo (MDB-RJ) sobre o PL de combate à ludopatia
Fonte: SBC
