Segundo Porto, se existe a exigência de jogo responsável, também deveria haver comunicação pública responsável por parte do Estado ao divulgar riscos, restrições e políticas relacionadas a um setor que o próprio Poder Público reconheceu e regulamentou.
Jogo responsável exige publicidade responsável do governo
O governo brasileiro parece viver uma contradição inédita: regulamenta as apostas como atividade econômica lícita e, ao mesmo tempo, comunica-se sobre elas como se fossem ameaça social sob tutela permanente.
Isso ficou claro com a recente campanha publicitária do Governo Federal sobre apostas online nas redes sociais institucionais, que expõe um problema que vai além da simples comunicação institucional. O ponto sensível não está na existência de campanhas educativas, legítimas e necessárias em qualquer mercado regulado, mas na forma como o próprio Estado escolheu comunicar uma atividade que decidiu trazer para o campo da legalidade regulada. Em ambiente socialmente sensível e politicamente tensionado, a publicidade estatal deveria informar sem caricaturar, orientar sem infantilizar e proteger sem transformar regulação em peça de apelo simbólico.
O Estado brasileiro não proibiu as apostas de quota fixa. Fez justamente o oposto. Regulamentou a atividade por meio da Lei nº 14.790/2023, estruturou uma autoridade reguladora específica, criou exigências rigorosas de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro, rastreabilidade financeira, jogo responsável, certificação, publicidade responsável, fiscalização e sanções administrativas. Houve uma decisão institucional clara pela substituição da informalidade pelo controle regulatório. Por isso, causa estranheza que a comunicação oficial passe a transmitir a ideia de que esse mercado permanece socialmente tolerado apenas sob lógica permanente de contenção estatal.
A campanha, contudo, parece seguir caminho diferente. O uso de personagens caricatos, moedas, linguagem gamificada, estética de entretenimento e forte apelo emocional produz evidente infantilização visual de um tema juridicamente complexo. Há uma espécie de cartoonização da política pública regulatória. E esse ponto é institucionalmente desconfortável: o governo utiliza recursos semelhantes aos que frequentemente exige que o setor privado trate com extrema cautela. Quando o próprio Estado emprega a estética que costuma criticar no mercado regulado, a contradição deixa de ser apenas comunicacional e passa a ser regulatória.
Se existe jogo responsável, também deveria existir comunicação pública responsável por parte do Estado. O dever de responsabilidade não pode ser unilateral, imposto apenas ao operador, mas também deve alcançar o Poder Público quando comunica riscos, divulga restrições e orienta a sociedade sobre um mercado cuja existência ele próprio reconheceu e organizou. Informar sobre autoexclusão, proteção de vulneráveis e políticas públicas é legítimo, contudo o problema surge quando a informação institucional passa a ser embalada em linguagem emocional, simplificada e visualmente gamificada, deslocando o debate técnico para o campo da percepção moral e da adesão simbólica.
A Constituição Federal impõe à Administração Pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No campo da comunicação governamental, especialmente em setores regulados, isso exige sobriedade institucional, finalidade pública e proporcionalidade comunicacional. Em ano eleitoral, esse cuidado deveria ser ainda maior, já que a publicidade estatal sobre temas socialmente sensíveis não pode correr o risco de ser percebida como instrumento de convencimento político ou comunicação voltada à plateia. O Estado não deve comunicar para aplauso circunstancial, mas para orientação cidadã e, acima de tudo, responsável.
Registre-se que o problema, portanto, não está no governo alertar sobre riscos ou promover campanhas educativas. O problema está em fazê-lo por meio de estética infantilizada, simplificação emocional e narrativa simbólica incompatíveis com a neutralidade esperada de quem ocupa simultaneamente as posições de regulador, fiscalizador e beneficiário institucional desse mercado. Enquanto equipes técnicas e servidores públicos trabalham para consolidar um ambiente previsível e fiscalizável, a comunicação oficial não deveria embaralhar educação pública com estigmatização institucional.
O jogo responsável exige responsabilidade do operador. A publicidade responsável deveria exigir responsabilidade do próprio Estado. Quando o Estado abandona a sobriedade e a seriedade que exige do mercado regulado, o problema deixa de ser apenas comunicacional. Passa a ser de coerência institucional.
Fonte: SBC
