A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA-MF realizou a primeira reunião ordinária do Fórum do Sistema Nacional de Apostas – SINAPO nesta quarta-feira (13), em Brasília. Representantes de 15 estados e do Distrito Federal participaram do encontro. O objetivo foi fortalecer o diálogo entre União, estados e Distrito Federal sobre a regulação das modalidades lotéricas.
A reunião incentivou a cooperação institucional, o aprimoramento regulatório e a adoção de boas práticas voltadas à transparência, à integridade do setor e à proteção dos apostadores. A SPA-MF apresentou as ações desenvolvidas desde sua criação em janeiro de 2024. O encontro promoveu a troca de experiências entre os entes federativos sobre iniciativas e modelos regulatórios em implementação nos estados.
A criação do Fórum faz parte da agenda regulatória prevista pela SPA-MF para o biênio 2025/2026. Fases posteriores preveem acordos bilaterais com os entes federativos. Participaram do encontro representantes do Distrito Federal e dos estados do Amazonas, Paraná, Bahia, Maranhão, Sergipe, Pará, Ceará, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraíba, Acre e Tocantins.
Órgãos federais e plataformas digitais integram discussões
Representantes de loterias estaduais do Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Paraná, Sergipe e Rio de Janeiro estiveram presentes. Representantes do SEPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) participaram das discussões.
A diversidade de participantes reflete a complexidade do ecossistema de apostas no país. A presença desses atores demonstra a necessidade de coordenação entre diferentes setores para a efetividade da regulação.
Mais de 41 mil sites ilegais identificados
O combate ao mercado ilegal, especialmente online, foi destacado como prioridade. A integração federativa, o fortalecimento de rotinas de compliance e a necessidade de diálogo entre entes federativos e órgãos de controle foram temas centrais. A SPA-MF montou um laboratório em conjunto com a Anatel para automação do processo de identificação e bloqueio de sites ilegais.
O laboratório utiliza ferramentas que vasculham internet, redes sociais e canais diversos, incluindo Telegram e Instagram. As ferramentas capturam evidências e meios de pagamento dos sites ilegais. Mais de 41 mil sites ilegais já foram identificados. Os bloqueios são feitos de forma mais ágil via Anatel. A distribuição para provedores de serviço ocorre automaticamente.
Assim que um site é bloqueado, outros surgem rapidamente, como 93d.com e 94d.com. As ferramentas contratadas realizam varredura sistêmica. Os relatórios gerados são úteis para ações administrativas e policiais. Associações do setor participam do custeio dessas soluções tecnológicas. A automação do processo permite maior agilidade na identificação e bloqueio de operações ilegais no ambiente digital.
Instituições financeiras sob nova responsabilidade
A Lei 14.790/2023, em seu artigo 21, já proibia transações com sites ilegais. A Portaria nº 566/2025, implementou o monitoramento para instituições financeiras, instituições de pagamento e arranjos de pagamento. Essa norma está sendo revisada à luz da Lei Antifacção, identificada como Lei 15.328/2026.
Empresas laranjas e a troca frequente de razão social dificultam o rastreamento das operações irregulares. A Lei Complementar 224/2025, estabeleceu responsabilidade solidária tributária para instituições que continuarem facilitando pagamentos após notificação oficial. O arranjo PIX concentra atenção especial das autoridades. Mais de 950 instituições participam do sistema. Entre 30 e 40 estão sob foco mais intenso de fiscalização.
Instituições de pagamento notificadas frequentemente não comunicam as irregularidades ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Os encerramentos de contas por orientação das autoridades não impedem a reabertura com novos CNPJs ou por meio de empresas laranjas. Essa brecha no sistema permite que operadores ilegais mantenham fluxos financeiros ativos, mesmo após intervenções regulatórias.
Lei Antifacção estabelece bloqueio imediato
A Lei Antifacção, aprovada em março de 2026, ampliou os poderes e trouxe clareza à atuação das instituições financeiras no combate a operações ilegais. A norma estabelece obrigação de bloqueio imediato de valores nas contas de empresas ilegais notificadas. A legislação define procedimentos para devolução de valores ao apostador ou litigante de boa-fé, ou ao Estado, quando aplicável.
O Banco Central do Brasil tem até 25 de maio de 2026 para publicar a norma regulamentadora que detalhará os procedimentos. A Secretaria de Prêmios e Apostas aguarda a publicação da norma do Banco Central para ajustar suas próprias portarias. A coordenação entre os órgãos reguladores busca criar um ambiente de fiscalização mais eficiente e integrado. A expectativa é que a regulamentação do Banco Central preencha lacunas operacionais e fortaleça os mecanismos de controle.
Plataformas digitais aceleram remoção de conteúdo irregular
O acordo firmado com o Conselho Digital, que reúne grandes plataformas tecnológicas, permitiu a remoção mais célere de conteúdos ilegais relacionados a apostas. O ganho em volume e velocidade para retirada de páginas e campanhas irregulares representa avanço na fiscalização. A parceria inclui campanhas de comunicação pública focadas em jogo responsável, saúde mental e financeira.
As plataformas participam da divulgação de boas práticas e benchmarkings no setor de comunicação. A análise da cadeia econômica de prestadores de serviços concentrou-se em provedores de KYC, agregadores de jogos e provedores de dados. A consulta pública sobre o tema foi encerrada em 23 de março de 2026. A participação do setor foi expressiva.
A complexidade do tema identificou a necessidade de novas rodadas de consultas e audiências públicas. O desafio técnico envolve a preparação de sistemas para integração dos dados provenientes dessa regulamentação. A coordenação geral de fiscalização atua na fiscalização regulamentar, proteção ao apostador e integridade do setor. O controle se estende sobre promoções comerciais, não apenas apostas, com análise do cumprimento da legislação e proteção ao consumidor.
Certificação de sistemas operacionais
As Portarias SPA-MF nº 300 e 722 definem requisitos e processos para validação e certificação dos sistemas operacionais dos operadores de apostas. Laboratórios credenciados atuam como extensão técnica da Secretaria. Eles certificam algoritmos, sistemas de jogos e integrações com meios de pagamento. Os certificados são renovados anualmente ou a cada alteração crítica nos sistemas. As normas internacionais, principalmente o standard 21 da GLI para jogos online, servem de base.
As diretrizes passam por adaptações normativas conforme a legislação brasileira. A certificação abrange desde a validação de algoritmos até a verificação de integrações com sistemas de pagamento. A necessidade de compartilhamento de dados reais, protocolos e sistemas foi reconhecida durante a reunião, especialmente para estados com menor estrutura tecnológica e regulatória.
Estados poderão utilizar sistema federal
A discussão sobre o uso do SIGAP, sistema do CERPRO, pelas loterias estaduais alcançou consenso. O uso depende apenas de viabilização e formalização junto à SPA-SPA. Propostas de cooperações técnicas e cessão de know-how foram apresentadas. As propostas incluem o compartilhamento de códigos-fonte para que estados iniciem operações com estruturas mais avançadas. A medida visa reduzir disparidades tecnológicas entre diferentes unidades da federação.
A formalização da disponibilização do SIGAP do CERPRO para os estados interessados está entre os itens de ação prioritários. O sistema pode ser oferecido completo ou como referência para customização. A Polícia Federal instituiu, em 12 de maio de 2026, um grupo de investigação para apostas e manipulação de resultados. O incentivo para que secretarias estaduais de segurança criem grupos semelhantes junto às Polícias Civis foi apresentado durante a reunião.
A proposta inclui trocar e centralizar informações sobre quais sites são autorizados em cada ente federativo. A centralização de informações visa evitar bloqueios indevidos e aprimorar a fiscalização cruzada. O compartilhamento de portaria-modelo da Polícia Federal com os estados está previsto para estimular a criação de grupos especializados nas Polícias Civis Estaduais. O canal estruturado de envio de informações sobre mercado ilegal entre os entes será definido e operacionalizado.
Desafios na fiscalização do setor
A rapidez com que novos sites de apostas ilegais são criados representa um dos principais desafios identificados. A dificuldade de responsabilizar laranjas e empresas de fachada complica as ações de fiscalização. A falta de integração robusta de sistemas entre União e estados foi apontada como obstáculo para a efetividade das medidas regulatórias. Lacunas na notificação e concretização dos procedimentos junto ao COAF e outros órgãos foram reconhecidas.
As diferenças de maturidade tecnológica e normativa entre os diferentes estados exigem abordagens diferenciadas. A demanda por diretrizes, modelos de portarias e compartilhamento de boas práticas foi manifestada pelos representantes estaduais presentes. A necessidade de compartilhar listas de operadores e sites autorizados para evitar bloqueios injustificados foi destacada. A medida permitirá que estados e União mantenham bases de dados atualizadas sobre plataformas legalizadas.
Agenda de ações prioritárias
Reuniões serão realizadas para alinhar procedimentos de bloqueio de valores após a publicação da norma do Banco Central. A Portaria SPA-MF 566 será revisada e fortalecida para alinhar-se à Lei Antifacção. A medida ampliará os mecanismos de controle sobre transações financeiras relacionadas a apostas ilegais. A aguardada normativa do BACEN orientará a adaptação de normas internas dos órgãos reguladores.
A efetividade dos acordos com plataformas digitais será monitorada. Ajustes nas campanhas de comunicação serão feitos conforme necessário. A avaliação da viabilidade de cessão de códigos-fonte de sistemas federais para agilizar a transformação digital das loterias estaduais está em andamento. Um encontro de integração técnica entre CERPRO, SPA e loterias será organizado para demonstração do SIGAP.
O modelo para canal estruturado de envio e recebimento de informações entre SPA-MF, Anatel, órgãos estaduais e associações será desenvolvido. Modelos de portarias, diretrizes e padrões técnicos serão registrados e distribuídos para facilitar processos estaduais. Eventos temáticos e treinamentos sobre uso dos sistemas e integração federal-estadual estão sendo planejados. Novas rodadas de consulta e audiência sobre o marco regulatório dos prestadores de serviços serão realizadas.
Institucionalização do fórum
Os presentes refletiram sobre a necessidade de institucionalizar o SINAPO como fórum permanente de integração normativa e tecnológica. A proposta é estabelecer calendário regular de reuniões. Subgrupos temáticos serão criados para tratar de questões específicas como tributação, proteção ao apostador e combate à lavagem de dinheiro.
Representantes estaduais e federais demonstraram disposição para colaboração técnica. Os diferentes níveis de capacidade institucional entre os entes exigem abordagem flexível e cooperativa. A ênfase na transparência permeou todas as discussões. Os participantes reforçaram o compromisso com compartilhamento de informações, rigor técnico e fortalecimento do controle estatal sobre o setor.
A troca de experiências entre estados que já implementaram sistemas de fiscalização e aqueles em fase inicial de estruturação foi destacada como elemento fundamental para o avanço coletivo. A estratégia definida prioriza ações que possam ser implementadas de forma escalonada, respeitando as capacidades técnicas e orçamentárias de cada unidade da federação.
Fonte: BNL Data
